Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2018

Diário da República n.º 230/2018, de 29 de novembro de 2018

2018-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/2018, de 29 de novembro de 2018 · Diário da República

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização