Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 94-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 76/2020

2020-04-17 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 76/2020 Diário da República

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

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