Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2021/M

Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021

2021-08-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que garanta a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira