Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2013/M

Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013

2013-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013 · Diário da República

Solicita aos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma a iniciativa de um diploma que vincule o prosseguimento processual de uma denúncia, ao conhecimento da identidade do denunciante