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Processo C-614/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...
Processo C-614/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Mãe de filhos menores refugiados na Bélgica – Mãe “membro da família”, na aceção do artigo 2.
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