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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administratīvā rajona tiesa e l'Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Artigo 2...

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0164

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administratīvā rajona tiesa e l'Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Artigo 2.°, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação.