Diário da República

Portaria n.º 156/2018

Diário da República n.º 103/2018, de 29 de maio de 2018

2018-05-29 · Finanças · Diário da República n.º 103/2018, de 29 de maio de 2018 · Diário da República

Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015 , de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS