Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/90

Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

1990-12-10 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 · Diário da República

Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos