Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2023

Diário da República n.º 60/2023, de 24 de março de 2023

2023-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2023, de 24 de março de 2023 · Diário da República

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração