Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-Q/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lúcia Maria Furtado Monteiro, de 26 anos de idade, no processo n.º 2018/94 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro