Diário da República
Aviso n.º 183/2007
Diário da República n.º 71/2007, de 11 de abril de 2007
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratificação do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva e uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original