Diário da República

Decreto n.º 16/2007

Diário da República n.º 144/2007, de 27 de julho de 2007

2007-07-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 144/2007, de 27 de julho de 2007 · Diário da República

Aprova as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 2002