Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2021

Diário da República n.º 48/2021, de 10 de março de 2021

2021-03-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 48/2021, de 10 de março de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social