Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2017/M
Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M , de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original