Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-36/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Março de 2010. Bundesverband deutscher Banken eV contra Comissão Europeia...

2010-03-03 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62006TJ0036

Processo T-36/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de Março de 2010. Bundesverband deutscher Banken eV contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação - Dificuldades sérias. Processo T-36/06.

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