Diário da República
Aviso n.º 227/2010
Diário da República n.º 180/2010, Série I de 2010-09-15
Torna publico ter, em 24 de Março de 2009, o Reino da Espanha notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que Estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original