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Processo C-576/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 3.°, n.° 4 — Artigo 5.°, n...

2024-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0576

Processo C-576/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 3.°, n.° 4 — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, pontos 2 e 5 — Anexo II, B, ponto 9 — Anexo III, n.° 1, pontos 2 e 3, e n.° 2 — Artigo 5.°, n.