Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2003

Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27

2003-09-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana