Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2017/M

Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

2017-08-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009 , de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos