Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M

Diário da República n.º 68/2021, de 8 de abril de 2021

2021-04-08 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 68/2021, de 8 de abril de 2021 Diário da República

Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

Fonte: Diário da República · Abrir original