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Processo C-176/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022...
Processo C-176/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. SC Avio Lucos SRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul judeţean Dolj e Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Aparat Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 4.°, n.
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