Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2000

Diário da República n.º 237/2000, Série I-B de 2000-10-13

2000-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 237/2000, Série I-B de 2000-10-13 · Diário da República

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras, de 12 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e é aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município