Decreto do Presidente da República n.º 76-A/97

Suplemento do Diário da República n.º 294/1997

1997-12-22 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 294/1997 Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Félix Barbosa Cruz

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