Diário da República
Rectificação n.º 4/95
Diário da República n.º 236/1995, Série I-A de 1995-10-12
De ter sido rectificada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original