Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M

Diário da República n.º 244/2008, Série I de 2008-12-18

2008-12-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 244/2008, Série I de 2008-12-18 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil