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Processo C-383/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Processo-crime contra ILVA A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vestre Landsret...
Processo C-383/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Processo-crime contra ILVA A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 83.°, n.os 4 a 6 e 9 – Conceito de “empresa” – Sociedade‑mãe e filial – Violação deste regulamento por uma filial – Cálculo do montante da coima – Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo que inclui essa filial. Processo C-383/23.
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