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Processo C-379/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023. Processo intentado pelo TBI Bank EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...

2023-01-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0379

Processo C-379/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023. Processo intentado pelo TBI Bank EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Crédito ao consumo – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.°, n.