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Processo C-471/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024...

2024-01-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0471

Processo C-471/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Agentsia «Patna infrastruktura» contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Transport» 2007-2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvo na transporta (RUO). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial – Fundo de Coesão da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1083/2006 – Artigos 99.° e 101.