Diário da República

Portaria n.º 763/2010

Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20

2010-08-20 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20 · Diário da República

Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás