Diário da República

Decreto-Lei n.º 399/87

Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31

1987-12-31 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 · Diário da República

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura