EUR-Lex
Processo C-70/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-70/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores — Diretiva (UE) 2019/1158 — Artigo 20.°, n.° 1 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.