Diário da República
Decreto-Lei n.º 234/2000
Diário da República n.º 222/2000, Série I-A de 2000-09-25
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais
Fonte: Diário da República · Abrir original