Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/84

Diário da República n.º 9/1984, Série I de 1984-01-11

1984-01-11 · Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 9/1984, Série I de 1984-01-11 · Diário da República

Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão