Diário da República

Portaria n.º 245/2011

Diário da República n.º 119/2011, de 22 de junho de 2011

2011-06-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 119/2011, de 22 de junho de 2011 · Diário da República

Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano