Diário da República

Lei n.º 76/2014

Diário da República n.º 218/2014, de 11 de novembro de 2014

2014-11-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 218/2014, de 11 de novembro de 2014 · Diário da República

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade