Diário da República

Decreto-Lei n.º 343/91

Diário da República n.º 214/1991, Série I-A de 1991-09-17

1991-09-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 214/1991, Série I-A de 1991-09-17 · Diário da República

Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência