Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal