Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2019

Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019

2019-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019 · Diário da República

Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações