Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2007

Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007

2007-04-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007 · Diário da República

Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada