Diário da República
Lei n.º 27/2015
Diário da República n.º 72/2015, de 14 de abril de 2015
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99 , de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94 , de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Fonte: Diário da República · Abrir original