Diário da República

Decreto-Lei n.º 19-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 85/2020

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19