Diário da República

Portaria n.º 233/2014

Diário da República n.º 221/2014, de 14 de novembro de 2014

2014-11-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 221/2014, de 14 de novembro de 2014 · Diário da República

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis