Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/2003

Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15

2003-07-15 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15 · Diário da República

Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil