Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 239/2024/1

Diário da República n.º 191/2024, de 2 de outubro de 2024

2024-10-02 Ambiente e Energia Diário da República n.º 191/2024, de 2 de outubro de 2024 Diário da República

Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.

Fonte: Diário da República · Abrir original