Diário da República

Lei n.º 11/2009

Diário da República n.º 59/2009, Série I de 2009-03-25

2009-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2009, Série I de 2009-03-25 · Diário da República

Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro