Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 52/1982, Série I de 1982-03-04

1982-03-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 52/1982, Série I de 1982-03-04 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1982