Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/76

Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976

1976-03-22 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 650/75 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas