Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 11/2020

Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020

2020-02-06 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Fonte: Diário da República · Abrir original