Diário da República

Lei n.º 15/2011

Diário da República n.º 85/2011, de 3 de maio de 2011

2011-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2011, de 3 de maio de 2011 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos