Diário da República
Decreto-Lei n.º 74/2015
Diário da República n.º 90/2015, de 11 de maio de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002 , de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008 , de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações
Fonte: Diário da República · Abrir original